Pensando em dar Entrada no Processo Revisional de Financiamento?
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Atendendo a pedidos, estamos Agora Emitindo Relatório Completo para Processo Revisional de Financiamentos.
Como Funciona isso?
Você Preenche o Formulário, e envia uma cópia do Contrato escaneado.
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Veja o que diz a Lei:
A Lei 1.521/51 (combinada com o decreto 22.626/33), que tratou dos crimes contra a economia popular, limitou a margem de lucro dos Bancos a 20%.
Taxa aplicável segundo arts. 1.062 e 1.063 do CC, nos limites legais de 6% a.a. ou até o dobro (12%, conforme o disposto no Decreto nº 22.626/33 e incidentemente § 3º do Art. 192 da CF/88), na modalidade de cálculo simples.
Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é Ilegal. Resolução nº. 3.518/07, do Banco Central.
As cobranças de Taxas como Seguro Financeira, pagamento a terceiros, é Proibido por Lei.
Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.
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